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| Prazo para sugestões | Consulta Pública | Acesso ao Conteúdo |
|---|---|---|
Abertura: 09/11/2022 Encerramento: 15/11/2022 Publicação DOE: Status: Encerrada | Projeto de Decreto que dispõe sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços. | Link: Consulta |
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