Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e entes federados.
Decreto Estadual nº 38.134/ 2023 – Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dá outras providências
Decreto Estadual nº 38.135/2023 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto Estadual nº 38.136/2023 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão.
Decreto Estadual nº 38. 137/2023 – Institui o Catálogo de Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Maranhão e dá outras providências
Decreto Estadual nº 38.479/2023 – Altera o Decreto nº 38.425, de 20 de julho de 2023, que institui e estabelece diretrizes para o funcionamento da Secretaria Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Hospedado pela ATI