A  Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), por meio da Secretaria Adjunta de Registros de Preços (SARP), comunica a prorrogação do prazo quinzenal de revisão do Plano Anual de Compras 2023, no SIGA – Sistema Integrado de Gestão Administrativa, para fins de adequação à Lei Orçamentária Anual, publicada em 29 de Dezembro de 2022.

O Plano Anual de Compras Públicas é instrumento de planejamento das compras e contratações, que os órgãos ou entidades do Governo Estadual consideram necessárias para cada exercício financeiro.

Como previsto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1 de 12 de maio de 2022, após a publicação da LOA, os órgãos e entidades poderão efetuar os ajustes que entenderem necessários no referido instrumento de planejamento. Esse servirá de base para a realização dos procedimentos licitatórios e de contratações, ao longo do ano, devendo a execução se dar conforme diretrizes e normas orçamentárias e financeiras do Estado.

O prazo de revisão e ajustes do PAC 2023 foi prorrogado até o dia 27 de janeiro de 2023 e deverá ser realizado no módulo do Plano de Compras do SIGA, conforme procedimento sistêmico padrão.

O Secretário Adjunto da SARP, Ítalo Brown, destaca que “essa oportunidade de adequação do planejamento ao orçamento aprovado é de suma importância para o exercício da racionalização das intenções de compras públicas e para o fortalecimento da eficiência do referido instrumento de planejamento”.

Para maiores informações entre em contato com planejamento.sarp@segep.ma.gov.br ou planodecompras.sarp@gmail.com